Justiça do Rio proíbe corte de internet após fim da franquia
O Tribunal de Justiça do Rio
de Janeiro deferiu uma liminar proibindo que Claro, Oi, TIM e Vivo bloqueiem o
acesso após o término da franquia. A medida vale para clientes que contrataram
os serviços de dados até o dia 23 de fevereiro, época em que todas as quatro
operadoras haviam mudado as regras de seus planos pré-pagos.
A decisão vale para todo o estado do Rio
de Janeiro, e as operadoras serão multadas em R$ 50 mil por dia caso
desrespeitem a liminar. A ação foi movida pelo Procon fluminense, com a
argumentação de que houve mudança unilateral de contrato. Pelo regulamento da
Anatel, as prestadoras de serviço podem fazer alterações em seus planos desde
que os consumidores sejam informados sobre as mudanças com pelo menos 30 dias
de antecedência.
Muitos juízes e o próprio Procon consideram
que a regulamentação da Anatel não pode ultrapassar o Código de Defesa do
Consumidor, que proíbe qualquer mudança unilateral de contrato. Decisões
similares já foram tomadas pela Justiça de vários estados, como São Paulo, Rio
Grande do Sul e Maranhão — onde é prevista uma indenização no valor de R$ 2
milhões partindo de cada operadora.
Ainda sobre o assunto, o Procon realizou
na semana passada a Operação Fora de Área que identificou 15 filiais de
operadoras móveis anunciando planos ilimitados de internet que já deixaram de
ser ofertados. 11 dessas filiais foram multadas e tiveram exemplares de
contratos apreendidos para análise jurídica.
Fonte: Teletime
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