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O Blog do Bega

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sábado, 16 de maio de 2015

Justiça do Rio proíbe corte de internet após fim da franquia


     O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deferiu uma liminar proibindo que Claro, Oi, TIM e Vivo bloqueiem o acesso após o término da franquia. A medida vale para clientes que contrataram os serviços de dados até o dia 23 de fevereiro, época em que todas as quatro operadoras haviam mudado as regras de seus planos pré-pagos.
     A decisão vale para todo o estado do Rio de Janeiro, e as operadoras serão multadas em R$ 50 mil por dia caso desrespeitem a liminar. A ação foi movida pelo Procon fluminense, com a argumentação de que houve mudança unilateral de contrato. Pelo regulamento da Anatel, as prestadoras de serviço podem fazer alterações em seus planos desde que os consumidores sejam informados sobre as mudanças com pelo menos 30 dias de antecedência.
     Muitos juízes e o próprio Procon consideram que a regulamentação da Anatel não pode ultrapassar o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe qualquer mudança unilateral de contrato. Decisões similares já foram tomadas pela Justiça de vários estados, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Maranhão — onde é prevista uma indenização no valor de R$ 2 milhões partindo de cada operadora.
     Ainda sobre o assunto, o Procon realizou na semana passada a Operação Fora de Área que identificou 15 filiais de operadoras móveis anunciando planos ilimitados de internet que já deixaram de ser ofertados. 11 dessas filiais foram multadas e tiveram exemplares de contratos apreendidos para análise jurídica.

Fonte: Teletime
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