Anatel aprova regulamento sobre direito do consumidor
A Anatel (Agência Nacional
de Telecomunicações) aprovou na semana passada o novo regulamento sobre os
direitos dos consumidores e promoveu mudanças na tentativa de aumentar a
transparência no relacionamento com as operadoras. Entre as principais
alterações está a possibilidade de cancelar os contratos automaticamente, sem
precisar falar com os atendentes das empresas.
A desistência poderá ser feita por
internet, telefone e terminais de autoatendimento. O cancelamento automático
deverá ser processado pela operadora em até dois dias úteis e o prazo para
implementação da norma é de 120 dias após a publicação do Regulamento. Além
disso, as empresas também terão de disponibilizar na internet um espaço no qual
o consumidor possa ter uma cópia do contrato, plano de serviços, histórico de
demandas e solicitação de gravações no call center.
Houve mudança também na validade dos
créditos de celulares pré-pagos, que passam a valer obrigatoriamente por pelo
menos 30 dias, sendo que as operadoras são obrigadas a oferecer pacotes para 90
e 180 dias. Segundo relator da matéria, conselheiro Rodrigo Zerbone, em muitos
casos os créditos expiram em sete ou dez dias.
A Anatel também determinou que as
operadoras não podem enviar mensagens de texto para os clientes com
publicidade, a não ser que o consumidor peça para receber os anúncios. Em 2012,
a Agência já tinha orientado que as prestadoras fizessem uma consulta aos
assinantes sobre o interesse em continuar recebendo mensagens publicitárias.
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